Competências e Atribuições

Competências
Institucionais Gerais

Funções constitucionais do Poder Executivo estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal.

• 1

  Administrar os serviços públicos municipais com eficiência, transparência e responsabilidade social.

• 2

  Elaborar e executar as leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• 3

  Garantir o acesso universal à saúde, educação básica de qualidade, assistência social, habitação e infraestrutura urbana.

• 4

  Arrecadar tributos de competência municipal e aplicar os recursos em conformidade com as diretrizes legais e fiscais.

• 5

  Promover o ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano sustentável e a preservação do meio ambiente municipal.

• 6

  Assegurar a transparência ativa e passiva e a garantia do direito de acesso à informação nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

• 7

  Celebrar convênios, contratos e parcerias com esferas estadual, federal e com a sociedade civil para o progresso do município.