Legislação Municipal
Atos normativos do Município de Lajes Pintadas — leis, decretos, portarias e regulamentações
✓ Lei Orgânica Municipal✓ LAI – Lei 12.527/2011✓ LRF – LC 101/2000✓ Lei de Gov. Digital 14.129/2021
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Transparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.
Data de atualização das informações: 29/07/2026
Dados atualizados periodicamente conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Data de acesso: 20/08/2026
Outras Fontes de Legislação
Acordos Firmados pmlajespintadasrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br
Transferências portaldatransparencia.gov.br
Divida Ativa pmlajespintadasrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br
Radar radardatransparencia.atricon.org.br
Licitações pmlajespintadasrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br
Padrão Remunatório pmlajespintadasrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br
Quadro de Servidores pmlajespintadasrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br
Folha de Pagamento pmlajespintadasrn.transparencia.topsolutionsrn.com.br
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