Carta de Serviços ao Cidadão
O seu guia para entender como acessar e utilizar os serviços públicos municipais conforme as diretrizes do PNTP 2026.
Serviços Disponíveis
Carta de Serviços ao Usuário
Este documento informa sobre os serviços prestados pela prefeitura, as formas de acesso, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, conforme exigido pela Lei Federal nº 13.460/2017 e os critérios de transparência do PNTP 2026.
Protocolo Geral
Entrada formal de documentos, solicitações e processos administrativos endereçados à Prefeitura.
Portal do Contribuinte
Espaço virtual destinado ao cidadão para solicitação de serviços tributários, parcelamentos e consultas de débitos.
IPTU - Emissão de Guia
Emissão de guia para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Portal do Servidor
Plataforma para que servidores públicos municipais acessem contracheques, informes de rendimentos e margem consignável.
e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão)
Solicitação de informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Consultas de Leis e Normas
Consulta pública à legislação municipal, incluindo Leis Orgânicas, Decretos, Portarias e Instruções Normativas.
Portal da Transparência
Acesso a dados sobre receitas, despesas, convênios, licitações e contratos do município.