Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Segurança jurídica e integridade digital no tratamento das informações da nossa população.
Sua privacidade é
nossa prioridade.
Canal Direto com o DPO
Direitos do Titular
Você possui o direito soberano de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir informações incompletas e solicitar a eliminação de dados desnecessários ou excessivos em nossas bases.
Segurança Sistêmica
Nossos sistemas operam sob camadas de proteção avançada, com auditoria de registros de acesso e criptografia de dados sensíveis, mitigando riscos de incidentes e garantindo a continuidade da governança digital.
Legislação e Regulamentação
Consulte a legislação federal de proteção de dados e governança digital aplicadas na administração municipal de Lajes Pintadas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
"Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade."
Lei do Governo Digital
"Estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública nas administrações federais, estaduais e municipais."
Finalidade do Tratamento
Por que coletamos e processamos seus dados em nossa administração municipal?
Transparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.