Leis Municipais
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Transparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.
Última atualização efetiva do conteúdo: Conforme último registro publicado
Fonte: Base Oficial do Município
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