Dívida Ativa

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos do Município (tributários ou não), que não foram pagos pelos contribuintes dentro do prazo de vencimento e que, após esgotadas as instâncias administrativas, são inscritos em um cadastro específico.

Esses valores podem ser referentes a IPTU, ISS, Taxas de Licenciamento, multas de trânsito, entre outros. A transparência desses dados é fundamental para o controle social e fiscal do município.