Dívida Ativa
Consulte as informações sobre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Inexistência de inscritos em dívida ativa
O Município de Lajes Pintadas/RN informa que, após consulta aos registros tributários, contábeis e administrativos, não foram identificadas pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa municipal, tributária ou não tributária, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, até a presente data. Caso ocorram futuras inscrições, as informações serão publicadas nesta página conforme o critério 3.3 do PNTP 2026.
O que é a Dívida Ativa?
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos do Município (tributários ou não), que não foram pagos pelos contribuintes dentro do prazo de vencimento e que, após esgotadas as instâncias administrativas, são inscritos em um cadastro específico.
Esses valores podem ser referentes a IPTU, ISS, Taxas de Licenciamento, multas de trânsito, entre outros. A transparência desses dados é fundamental para o controle social e fiscal do município.
Aviso de Redirecionamento
As consultas detalhadas e emissão de guias para pagamento da dívida ativa geralmente são realizadas através do Portal do Contribuinte ou sistema fazendário específico.
Base Legal
Lei de Responsabilidade Fiscal
PNTP 2026
Conformidade com Item de Transparência (Critério 3.3)