Desonerações e Incentivos Fiscais
Transparência sobre isenções, anistias e demais renúncias tributárias concedidas pelo município.
Base Legal – LRF / LAI / PNTP
A publicação das renúncias de receita é exigida pela LRF. Toda renúncia deve ser acompanhada de estimativa de impacto e medidas de compensação.
Renúncia Estimada
R$ 178.900,00
Modalidades Ativas
4
Referência
Exercício 2023
Relação de Benefícios Tributários
| Tipo de Benefício | Beneficiários | Fundamento Legal | Valor Estimado |
|---|---|---|---|
Anistia de multas e juros – REFIS Municipal 2023 | 134 contribuintes | Lei 389/2023 | R$ 76.400,00 |
Isenção de IPTU – Imóveis de entidades beneficentes | 23 entidades | Lei 312/2018 | R$ 48.500,00 |
Redução de ISS – Microempreendedores Individuais (MEI) | 87 MEIs | LC Municipal 28/2017 | R$ 31.200,00 |
Isenção de ISS – Profissionais autônomos de baixa renda | 45 profissionais | LC 28/2017 | R$ 22.800,00 |
Transparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.