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Leis
| Número | Descrição | Visualização |
|---|---|---|
| 408/2024 | Dispõe sobre a fixação dos salários dosfuncionários efetivos de nível médio e superiorda Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN,para vigorar a partir do exercício do ano de2025. | Baixa Arquivo |
| 407/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2021,QUE CRIOU O INCENTIVO FINANCEIROVARIÁVEL POR DESEMPENHO DOSPROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIANO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN. | Baixa Arquivo |
| 406/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 393/2023,QUE CRIOU O PRÊMIO DE INCENTIVOFINANCEIRO VARIÁVEL PORDESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DESAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA ÀSAÚDE NO MUNICÍPIO DE LAJESPINTADAS/RN. | Baixa Arquivo |
| 405/2024 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração e execução da Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2025 e dá outrasprovidências. | Baixa Arquivo |
| 404/2024 | NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NOESTATUTO DO CONSÓRCIOINTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIODA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DOLITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIOGRANDE DO NORTE – CIM AMLAP/RN, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixa Arquivo |
| 403/2024 | Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipalnº 290, de 26 de junho de 2017. | Baixa Arquivo |
| 402/2024 | Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica. | Baixa Arquivo |
| 401/2024 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver açõese aporte de Contrapartida Municipal paraimplementar o Programa Minha Casa MinhaVida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 dejulho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de14 de fevereiro de 2023, e também nasdisposições das instruções normativas doMinistério das Cidades, no Município de LajesPintadas/RN. | Baixa Arquivo |
| 400/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALORDO SALÁRIO MÍNIMO PARAREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORESPÚBLICOS, APOSENTADOS EPENSIONISTAS NO ÂMBITO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJESPINTADAS E SUAS AUTARQUIAS,DEFINIDOS PELO DECRETO Nº 11.864 DE27 DE DEZEMBRO DE 2023. | Baixa Arquivo |
| 399/2023 | Dispõe sobre a alteração de artigos do Código Tributário do Município de Lajes Pintadas, instituído pela Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| 398/2023 | Institui taxas devidas ao Município de Lajes Pintadas/RN, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras | Baixar Arquivo |
| 397/2023 | Dispõe sobre a denominação do Galpão Industrial de Maria Pereira Barros no município de Lajes Pintadas/RN, e dá outras providências | Baixar Arquivo |
| 396/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DE PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CC1 DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS-RN. | Baixar Arquivo |
| 395/2023 | MULTICULTURAL DE MARIA DO CÉU RODRIGUES DE LIMA | Baixar Arquivo |
| 394/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar Arquivo |
| 393/2023 | INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL | Baixar Arquivo |
| 392/2023 | LOA - 2024 | Baixar Arquivo |
| 391/2023 | Altera o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Lajes Pintadas/RN, fixando a alíquota de contribuição para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, e dá outras providências | Baixar Arquivo |
| 246/2013 | “Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa daPrefeitura Municipal de Lajes Pintadas-RN e daoutras Providências.” | Baixa Arquivo |
| 337/2021 | Institui e normatiza a execução do incentivofinanceiro variável por desempenho aosprofissionais da atenção primária da secretariamunicipal de saúde do município de LajesPintadas, conforme portaria nº 2.979, de 12 denovembro de 2019.” | Baixa Arquivo |
| 338/2021 | Revoga os dispositivos da Lei nº 89/1996 einstitui o Conselho Municipal de AssistênciaSocial do município de Lajes Pintadas | Baixa Arquivo |
| 339/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial (CACS), do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação(Fundeb), em conformidade com o artigo 212-Ada Constituição Federal e regulamentado naforma da Lei Federal nº 14.113, de 25 dedezembro de 2020. | Baixa Arquivo |
| 340/2021 | Institui e normatiza a execução do incentivofinanceiro variável por desempenho aosprofissionais da atenção primária da secretariamunicipal de saúde do município de LajesPintadas, conforme portaria nº 2.979, de 12 denovembro de 2019.” | Baixa Arquivo |
| 342/2021 | Estabelece a filiação dA CÂMARAMUNICIPAL DE LAJES PINTADAS ÀUNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE – UVERN,com contribuição MENSAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | Baixa Arquivo |
| 343/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração e execução Lei Orçamentária Anual para oexercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | Baixa Arquivo |
| 345/2021 | “Dispõe sobre a reestruturação das alíquotasdos Servidores Públicos do Município de LajesPintadas/RN em conformidade com osdispositivos da EC 103/2019.” | Baixa Arquivo |
| 346/2021 | Altera a Lei nº 267, de 31 de dezembro de 2015,que reestruturou o Regime Próprio dePrevidência Social do Município de LajesPintadas-RN. | Baixa Arquivo |
| 350/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municípiode Lajes Pintadas para o Quadriênio 2022-2025e dá outras providências. | Baixa Arquivo |
| 352/2021 | Autoriza o Poder Executivo a Ratificar suaparticipação no Consórcio IntermunicipalMultifinalitário da Associação dos Municípiosdo Litoral Agreste Potiguar – CIM - AMLAP,bem como a adequar sua execução orçamentáriaao Novo Regime Jurídico adotado paraConsórcios Públicos, na forma e condiçõesprevistas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dáoutras providências | Baixa Arquivo |
| 353/2021 | Dispõe sobre a instituição do Serviço deAcolhimento em Família Acolhedora e dáoutras providências. | Baixa Arquivo |
| 354/2021 | Aprova as normas para o funcionamento daFeira Livre no Município de Lajes Pintadas,Estado do Rio Grande do Norte. | Baixa Arquivo |
| 351/2021 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022. | Baixa Arquivo |
| 356/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DOSALÁRIO MÍNIMO PARA REMUNERAÇÃODOS SERVIDORES PÚBLICOS,APOSENTADOS E PENSIONISTAS NOÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DELAJES PINTADAS E SUAS AUTARQUIAS,DEFINIDOS PELA MP Nº 1.091, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | Baixa Arquivo |
| 357/2022 | Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica | Baixa Arquivo |
| 358/2022 | Dispõe sobre a fixação dos salários dos servidoresefetivos da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN,a partir do exercício de 2022 e dá outras providências. | Baixa Arquivo |
| 359/2022 | Dispõe sobre a fixação dos salários dos servidoresocupantes de cargos comissionados da CâmaraMunicipal de Lajes Pintadas/RN, a partir do exercíciode 2022 e dá outras providências | Baixa Arquivo |
| 360/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN EMCONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DAEC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixa Arquivo |
| 361/2022 | Estabelece idade mínima para a aposentadoriavoluntária, em observância ao disposto no incisoIII do art. 40 da Constituição Federal, comredação dada pela Emenda Constitucional nº103/2019, e dá outras providências | Baixa Arquivo |
| 362/2022 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado,simplificado e favorecido dispensados àsMicroempresas, às Empresas de Pequeno Porte,aos Microempreendedores Individuais, aosartesãos, aos produtores rurais e aos agricultoresfamiliares pelo Município de Lajes Pintadas/RNe dá outras providencias | Baixa Arquivo |
| 363/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Turismo – COMTUR e do Fundo Municipalde Turismo – FUMTUR no Município de LajesPintadas, Estado do Rio Grande do Norte e dáoutras providências. | Baixa Arquivo |
| 364/2022. | Define as obrigações de pequeno valor noâmbito do Município de Lajes Pintadas/RN e oseu pagamento, nos termos do art. 100, § 3º e §4º da Carta Magna pátria | Baixa Arquivo |
| 365/2022 | Autoriza o parcelamento das contribuiçõesprevidenciárias e dos demais débitos doMunicípio para com o RPPS e para com oRGPS, nos termos da EC nº 113/2021 e dáoutras providências. | Baixa Arquivo |
| 366/2022 | Dispõe sobre o Dia Municipal dos Escoteiros,no âmbito do Município de Lajes Pintadas/RN edá outras providências | Baixa Arquivo |
| 367/2022 | Dispõe sobre a adequação dos vencimentos doquadro dos profissionais que exercem atividadesde agente comunitário de saúde e de agente decombate às endemias | Baixa Arquivo |
| 368/2022 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. | Baixa Arquivo |
| 369/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração e execução da Lei OrçamentáriaAnual para o exercício financeiro de 2023 e dáoutras providências | Baixa Arquivo |
| 370/2022 | Abre ao orçamento fiscal, em favor daSecretaria de Saúde, crédito suplementar novalor de R$ 917.131,00, para reforço da dotaçãoorçamento vigente. | Baixa Arquivo |
| 371/2022 | Abrir crédito suplementar no valor de R$ 8.526.008,00 para reforço das dotações orçamentárias dos Órgãos/Unidades que integramo Anexo Único da presente Lei. | Baixa Arquivo |
| 372/2022, | Abre Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da Secretaria do Bem Estar Social para atender aprogramação que especifica. | Baixa Arquivo |
| 373/2022 | Dispõe sobre a nomenclatura da Rua GeraldoMoura da Silva, localizada nesta cidade. | Baixa Arquivo |
| 373/2022 | Dispõe sobre a nomenclatura de Rua da Cidadede Lajes Pintadas – RN, conforme a localização | Baixa Arquivo |
| 374/2022 | Dispõe sobre o reconhecimento de UtilidadePública Municipal a Associação Comunitária doBom Destino, Estado do Rio Grande do Norte, edá outras providencias. | Baixa Arquivo |
| 375/2022 | Dispõe sobre a nomenclatura de Rua daLocalidade Rural Bento Nunes, município deLajes Pintadas – RN, conforme a localização, deRua Alta Pereira. | Baixa Arquivo |
| 376/2022 | Dispõe sobre o controle interno do IPLAP nostermos da Resolução nº 018/2022, e dá outrasprovidências | Baixa Arquivo |
| 377/2022 | ACRESCENTA REGULAMENTO PARAVERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADEPERMANENTE PARA O TRABALHO, PREVISTASNOS ARTIGOS 13, 14 E 15, E DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 14, ARTIGO 16, § 1º, ARTIGO 17,CAPUT, ARTIGO 19, §2º E § 5º, INCISO II, § 6ºINCISO II, ARTIGO 20, § 2º, INCISO, II, ARTIGO 21§ 1º E § 3°, ARTIGO 22, § 1° INCISO II, EMCONSONÂNCIA COM A EMENDACONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS | Baixa Arquivo |
| 170/2005 | Dispõe sobre a política municipal dos direitos dacriança e do adolescente, e dá outras providências. | Baixa Arquivo |
| 378/2022 | Dispõe sobre a conversão em pecúnia deperíodos de licença-prêmio dos servidores daSecretaria Municipal de Educação do Municípiode Lajes Pintadas | Baixa Arquivo |
| 379/2023 | Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipalnº 290, de 26 de junho de 2017. | Baixa Arquivo |
| 380/2023 | Dispõe sobre alteração do valor do saláriomínimo para remuneração dos servidorespúblicos, aposentados e pensionistas no âmbitoda prefeitura municipal de lajes pintadas e suasautarquias, definidos pela MP nº 11.43, de 12 dedezembro de 2022, e dá outras providências | Baixa Arquivo |
| 381/2023 | Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica | Baixa Arquivo |
| 382/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura de Rua da cidadede Lajes Pintadas-RN, conforme a localização | Baixa Arquivo |
| 383/2023 | Cria, no âmbito da Administração Públicamunicipal, direta, autárquica e fundacional doMunicípio de Lajes Pintadas, a Central deContratações Públicas Municipal (CCPM) e dáoutras providências. | Baixa Arquivo |
| 384/2923 | ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIODE LAJES PINTADAS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS | Baixa Arquivo |
| 385/2023 | Dispõe sobre a alteração da alínea “f”, do incisoIII, do art. 16, da Lei Municipal 246/2013. | Baixa Arquivo |
| 386/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPALDA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DELAJES PINTADAS/RN E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS | Baixa Arquivo |
| 387/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para aelaboração e execução da Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2024 e dá outrasprovidências | Baixa Arquivo |
| 388/2023 | Institui o Sistema Municipal de Habitação deInteresse Social no Município de LajesPintadas/RN. | Baixa Arquivo |
| 389/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursosrecebidos da União para cumprimento daassistência financeira complementar de que trataa Emenda Constitucional n.º 127/2022 | Baixa Arquivo |
| 390/2023 | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrirCrédito Adicional Especial e dá outrasprovidências | Baixa Arquivo |
