Leis

Número	Descrição	Visualização
399/2023	Dispõe sobre a alteração de artigos do Código Tributário do Município de Lajes Pintadas, instituído pela Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.	Baixar Arquivo
398/2023	Institui taxas devidas ao Município de Lajes Pintadas/RN, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras	Baixar Arquivo
397/2023	Dispõe sobre a denominação do Galpão Industrial de Maria Pereira Barros no município de Lajes Pintadas/RN, e dá outras providências	Baixar Arquivo
396/2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DE PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CC1 DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS-RN.	Baixar Arquivo
395/2023	MULTICULTURAL DE MARIA DO CÉU RODRIGUES DE LIMA	Baixar Arquivo
394/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Baixar Arquivo
393/2023	INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL	Baixar Arquivo
392/2023	LOA - 2024	Baixar Arquivo
391/2023	Altera o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Lajes Pintadas/RN, fixando a alíquota de contribuição para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, e dá outras providências	Baixar Arquivo