eSic - Sistema de Informação ao Cidadão
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
Endereço: São Francisco, 275, centro, Lajes Pintadas, 59.235-000
Horário de Funcionamento: 7h 30m às 13h (segunda-feira à sexta-feira)
E-mail: ouvidoria@lajespintadas.rn.gov.br
