A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência:
- Acompanhar e promover o desenvolvimento agrícola do Município, fornecendo apoio técnico e infraestrutura para empreendimentos na área produtiva e/ou de pesquisa;
- Supervisionar os procedimentos relacionados ao uso de defensivos agrícolas e ao controle de pragas em geral, adotando providências voltadas para a proteção da saúde do Homem e do Ambiente;
- Controlar a produção agropastoril, sua distribuição e comercialização, atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município;
- Propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a Política Ambiental e de Recursos Hídricos do Município;
- Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos às poluições atmosférica, hídrica, acústica e visual e à contaminação do solo;
- Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
- Criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
- Criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
- Requisitar estudos de impacto ambiental;
- Regulamentar e Controlar a utilização de produtos químicos em atividades pastoris, industriais e de prestação de serviços;
- Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
- Manter, criar e efetuar o monitoramento de áreas de preservação ambiental que exista ou venha a existir;
- Coordenar a implementação e manutenção do Plano Diretor de Arborização Urbana;
- Determinar audiências públicas, quando necessário;
- Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
- Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissões para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
- Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normalizar o uso e o manejo dos recursos naturais;
- Emitir licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;
- Promover a educação ambiental no âmbito do Município;
- Demais assuntos correlatos.
