Transparência

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PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública

Canais de Atendimento

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) – Lei Nº 13.460 (Carta de Serviços)

Receitas e Despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Saúde

Informações relacionadas a saúde

Planos Municipais

Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Convênios

Art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI

Planejamento e Orçamento

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

Institucional

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

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