Nélio Mendes

Secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente

Tel. 84 - 98767 - 2237

A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, é o órgão da Prefeitura Municipal que tem por competência:

  • Acompanhar e promover o desenvolvimento agrícola do Município, fornecendo apoio técnico e infraestrutura para empreendimentos na área produtiva e/ou de pesquisa;
  • Supervisionar os procedimentos relacionados ao uso de defensivos agrícolas e ao controle de pragas em geral, adotando providências voltadas para a proteção da saúde do Homem e do Ambiente;
  • Controlar a produção agropastoril, sua distribuição e comercialização, atuando em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município;
  • Propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a Política Ambiental e de Recursos Hídricos do Município;
  • Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos às poluições atmosférica, hídrica, acústica e visual e à contaminação do solo;
  • Conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
  • Criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
  • Criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
  • Requisitar estudos de impacto ambiental;
  • Regulamentar e Controlar a utilização de produtos químicos em atividades pastoris, industriais e de prestação de serviços;
  • Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
  • Manter, criar e efetuar o monitoramento de áreas de preservação ambiental que exista ou venha a existir;
  • Coordenar a implementação e manutenção do Plano Diretor de Arborização Urbana;
  • Determinar audiências públicas, quando necessário;
  • Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
  • Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissões para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
  • Desenvolver o sistema de monitoramento ambiental e normalizar o uso e o manejo dos recursos naturais;
  • Emitir licenças ambientais prévias, de instalação e de operação;
  • Promover a educação ambiental no âmbito do Município;
  • Demais assuntos correlatos.
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